Termos de Uso

1.Aceitação e definições

Ao acessar a plataforma Fortuna, cadastrar uma organização ou realizar uma doação, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos de Uso. Se não concordar com eles, não utilize a plataforma.

Para estes Termos, considera-se:

• Fortuna ou Plataforma: a plataforma digital de captação de doações para organizações da sociedade civil, disponível em fortuna.ong.br e em seus subdomínios.
• Arcana: a Aurum Arcana Consultorias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 60.948.368/0001-08, com sede na R. Belém, 205, Ed. Garça Real, bloco 01, apto 13, Cabral, Curitiba/PR, CEP 80035-170.
• Asaas: o ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, prestadora dos serviços financeiros e de pagamentos utilizados na Plataforma.
• Organização: a associação, fundação ou demais organizações da sociedade civil cadastradas na Plataforma para receber doações.
• Doador: a pessoa física ou jurídica que realiza doação, única ou recorrente, a uma Organização por meio da Plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo Organizações e Doadores.
• Subconta: a conta de pagamento aberta e mantida pelo Asaas em nome de cada Organização, para recebimento das doações.

2.Sobre a Fortuna

A Fortuna é uma plataforma de tecnologia que conecta Doadores a Organizações da sociedade civil. Ela oferece páginas de captação para cada Organização, relatórios de arrecadação e recursos de transparência sobre o uso dos recursos.

A Arcana é a empresa responsável pela Fortuna e atua exclusivamente como integradora tecnológica. A Arcana não é banco, instituição financeira ou instituição de pagamento, não abre contas, não guarda nem movimenta recursos de Doadores ou Organizações em nome próprio e não realiza intermediação financeira.

Todas as operações financeiras e de pagamento realizadas por meio da Fortuna são prestadas por uma única instituição: o Asaas, nos termos da cláusula 3.

3.Prestação de Serviços Financeiros

Em cumprimento à Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil, o selo "Serviços financeiros Asaas" é exibido em todas as telas da Fortuna que envolvem movimentação ou gestão de valores, incluindo as páginas de doação e as páginas de retorno do pagamento.

4.Remuneração da Fortuna

A Fortuna é remunerada pelo uso da plataforma tecnológica por meio de um percentual de 10% a 15% sobre cada doação processada. Esse é o único valor cobrado pela Fortuna.

O percentual é separado automaticamente no momento do pagamento, por meio da funcionalidade de divisão de valores (split) operada pelo Asaas. A Arcana não recebe nem repassa o valor destinado à Organização: cada parte é creditada diretamente pelo Asaas na conta de seu titular.

A remuneração da Fortuna corresponde ao serviço de tecnologia e não constitui tarifa de serviço financeiro. Eventuais tarifas pelos serviços de pagamento, como processamento de Pix, cartão ou saque, são definidas e cobradas pelo Asaas, conforme suas próprias condições.

5.Organizações e Subcontas

Cada Organização recebe as doações em uma Subconta própria, aberta pelo Asaas em seu nome e vinculada ao seu CNPJ. A titularidade da Subconta e dos valores nela creditados é exclusivamente da Organização.

A abertura da Subconta depende da aprovação cadastral feita pelo Asaas, que pode solicitar documentos e informações adicionais da Organização e de seus representantes legais.

A Organização se compromete a:

1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua constituição, seus representantes e seus projetos.
2. Aplicar os recursos recebidos nas finalidades divulgadas aos Doadores.
3. Manter a prestação de contas exigida pela legislação aplicável e pelos financiadores.
4. Emitir aos Doadores os recibos e comprovantes que lhe couberem.
5. Cumprir as regras do Asaas aplicáveis à Subconta.

6.Doadores e doações

O Doador escolhe a Organização e o valor na Fortuna e é direcionado ao checkout do Asaas, onde informa os dados de pagamento e conclui a doação por Pix ou cartão de crédito. Os dados de pagamento, como número do cartão e CPF, são informados diretamente ao Asaas e não são armazenados pela Arcana.

A doação é um ato voluntário de liberalidade, de caráter definitivo, e não está sujeita a reembolso por mero arrependimento, nos termos do Código Civil. Cobranças indevidas, em duplicidade ou não reconhecidas devem ser comunicadas pelos canais da cláusula 8.

Na doação recorrente, o Doador autoriza cobranças periódicas no valor e na frequência escolhidos. O Doador pode cancelar as cobranças futuras a qualquer momento, pelo link "Encerrar minha doação mensal" enviado nos e-mails da doação ou pelos canais da Fortuna indicados na cláusula 8, sem efeito sobre as doações já realizadas.

O comprovante de pagamento é enviado ao e-mail informado pelo Doador. Benefícios fiscais, quando existentes, dependem do enquadramento da Organização e do projeto na legislação aplicável e são informados pela própria Organização; a Fortuna não garante dedução fiscal fora desses casos.

7.Segurança e prevenção a fraudes

O Asaas é responsável pela segurança das operações financeiras e de pagamento, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), identificação de clientes (KYC) e prevenção a fraudes, ainda que a jornada comece na Fortuna.

O Asaas pode recusar, suspender ou bloquear transações, cadastros ou Subcontas conforme suas políticas e a regulamentação vigente. A Arcana pode suspender o acesso à Plataforma de Usuários que descumprirem estes Termos ou que apresentem indícios de fraude ou uso ilícito.

8.Suporte e atendimento

Dúvidas sobre pagamentos, cobranças, comprovantes, estornos, Subcontas e demais operações financeiras devem ser tratadas diretamente com o Asaas:

Dúvidas sobre o uso da Plataforma, páginas de captação, cadastro de Organizações e estes Termos podem ser enviadas à Fortuna pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp +55 41 99941-8381.

9.Privacidade e dados pessoais

A Arcana trata dados pessoais dos Usuários, como nome, e-mail e telefone, para operar a Plataforma, viabilizar a doação, enviar comprovantes e comunicações relacionadas e compartilhar a identificação do Doador com a Organização beneficiada, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Os dados de contato são guardados por até 5 anos após a doação. O titular pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pelo e-mail [email protected], observadas as obrigações legais de guarda.

Os dados de pagamento são coletados e tratados pelo Asaas, conforme a política de privacidade do Asaas.

10.Disposições gerais

Responsabilidades. A Arcana responde pelo funcionamento da Plataforma tecnológica. A Arcana não responde pelas operações financeiras, de responsabilidade do Asaas, nem pela aplicação dos recursos, de responsabilidade de cada Organização.

Propriedade intelectual. A marca Fortuna, o software, o layout e os conteúdos da Plataforma pertencem à Arcana. A marca e o selo do Asaas pertencem ao Asaas. Textos, imagens e marcas das Organizações pertencem a elas, que autorizam seu uso na Plataforma para fins de captação.

Alterações. A Arcana pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente fica publicada nesta página, com a data da última atualização. O uso da Plataforma após a publicação implica aceite da nova versão.

Legislação e foro. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Aurum Arcana Consultorias Ltda. · CNPJ 60.948.368/0001-08 · R. Belém, 205, Ed. Garça Real, bloco 01, apto 13, Cabral, Curitiba/PR, CEP 80035-170